O grupo econômico diante do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Atualizado: 16 de mar.




O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma modalidade de intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil, baseado na disregard doucrine (teoria da desconsideração da personalidade jurídica), teoria que tem reflexo em diversas legislações de direito material (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, leis ambientais, direito tributário, e, mais recentemente, na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica).


É uma intervenção de terceiros admitida em todas as fases do processo de conhecimento, cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial, com a finalidade de alcançar o patrimônio particular dos sócios e administradores de determinada sociedade para assegurar a efetivação do direito da parte lesada. Há, também, a possibilidade de atingir o patrimônio de outras sociedades quando estas integrem o mesmo grupo econômico da devedora principal, entendendo-se a existência do grupo nas situações em que há demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, não bastando a mera identidade de sócios, conforme prevê o art. 2º, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.


Para a incidência do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o ordenamento brasileiro aplica duas teorias para a responsabilização dos sócios, denominadas teoria maior e teoria menor. A primeira é empregada no caso de corrompimento da personalidade jurídica, em seu aspecto subjetivo diante de abuso de poder e fraude e no aspecto objetivo na ocorrência de confusão patrimonial, já a segunda incide pelo mero descumprimento das obrigações da sociedade, e tem cabimento nos casos que envolvem direito do consumidor, direito do trabalho e direito ambiental.


No âmbito das relações jurídicas que atraem a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a autorização legal para este incidente é restrita aos casos de “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”, ressaltando-se que não autoriza esta medida excepcional a “mera existência de grupo econômico” sem a prova de “cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa”, de “transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante” e de “outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial” (art. 50, §2º, I, II e III, e §4º, do Código Civil).


Destaca-se que o Código Civil, com as alterações decorrentes da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), reforçou a proteção jurídica à autonomia patrimonial da pessoa jurídica, como se depreende do art. 49-A:


"Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos."


Neste contexto, é válido trazer a lição insculpida no Enunciado nº 146 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: “nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade ou confusão patrimonial”.


A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, em seu art. 3º, expressamente reforça a presunção de boa-fé nos atos praticados pelas empresas:


"Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:

V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;"


O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência neste sentido, como se verifica de significativos julgados:


"Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). (AgInt no REsp 1337956/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017)"


"A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios. Os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada não respondem pelos prejuízos sociais, desde que não tenha havido administração irregular e haja integralização do capital social. (REsp 970.635, Rel. Ministra Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 10.11.2009, DJ 01.12.2009)"


Ressalta-se que há precedente recente do Superior Tribunal de Justiça, mesmo nas situações que atraem a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, afasta a aplicação com relação ao gestor que não integra o quadro societário da pessoa jurídica, afirmando que tais administradores só poderão ser alcançados pessoalmente pela desconsideração no caso da incidência da teoria maior da desconsideração (REsp 1862557/DF, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, publicado 21/06/2021).


O exercício do direito de administrar com liberdade e à luz do princípio da autonomia patrimonial, com a finalidade de promoção do desenvolvimento local por meio da geração de renda, empregos, tributos e inovação, e com vistas à segregação de riscos, não gera, nem pode gerar, a presunção de má-fé da requerida.


A lição do eminente Professor Flávio Tartuce, ressaltando a excepcionalidade da desconsideração da personalidade jurídica, afirma:


"A regra é de que a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas sociais seja sempre subsidiária, ou seja, primeiro exaure-se o patrimônio da pessoa jurídica para depois, e desde que o tipo societário adotado permita, os bens particulares dos sócios ou componentes da pessoa jurídica serem executados”. (Manual de Direito Civil. 7ª Ed. São Paulo: Gen, 2017, pág. 179)


Constata-se da nova redação do art. 50, caput, do Código Civil, com as alterações trazidas pela Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, que a desconsideração da personalidade jurídica busca atingir o patrimônio de quem se beneficiou do desvio ou abuso de direito.


"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso."


Vale destacar, ainda, que mesmo diante de confusão patrimonial entre as sociedades empresárias, não há fundamento para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios, sem que reste provado no incidente qualquer confusão com o patrimônio deste como pessoa natural, ou mesmo apontada conduta de responsabilidade pessoal da qual decorra benefício direto ou indireto do abuso da personalidade jurídica.


Analisando esse ponto, o ilustre Professor Pablo Stolze leciona:


"Andou muito bem o novo diploma ao acrescentar, no final do texto legal, a expressão “beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”, porquanto a desconsideração é instrumento de imputação de responsabilidade, não podendo, por certo, sob pena de se ignorar a exigência do próprio nexo causal, atingir sócio que não experimentou nenhum benefício (direito ou indireto) em decorrência do ato abusivo perpetrado por outrem." (A Medida Provisória da Liberdade Econômica e a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC). Primeiras impressões. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Disponível em: https://jus.com.br/artigos/73648. Acesso em: 30/06/2020)


Afastar a desconsideração da personalidade jurídica quando não provada a ocorrência das situações expressamente previstas na lei para a aplicação do instituto, diante da inexistência de elementos que autorizem concluir pela confusão patrimonial envolvendo a sociedade e outras empresas do grupo econômico e os seus sócios, e quando não constatados atos ilícitos de responsabilidade pessoal do sócio que permita a dedução de que auferiu indevidamente qualquer benefício, direta ou indiretamente, é a postura que se espera do Poder Judiciário, assegurando-se a primazia do princípio da autonomia patrimonial da sociedade, com a lícita alocação de recursos e segregação de riscos, elementar para promoção do desenvolvimento, geração de renda, emprego e oportunidade.


Texto de Lucas de Alencar Oliveira, advogado, sócio do Hathaway, Alencar & Fischer Advocacia (hafadvocacia.com)

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